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25 de Novembro de 2020

Pedir os valores de cotas retidas do PIS/PASEP de pessoa falecida

Sabrina Conrado, Advogado
Publicado por Sabrina Conrado
há 2 anos

Saiba quem tem o direito para requerer, ou seja, pedir o levantamento de quantia deixada pelo seu titular antes de seu falecimento. Dispõe o artigo 1829 do Código Civil:

A sucessão legítima

I - Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,

II - Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - Ao cônjuge sobrevivente;

IV - Aos colaterais.

A Lei 6858/1980 e o Decreto 85.845/1981, autoriza o levantamento através de pedido judicial.

Art. . do Decreto 85.845: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores:

I - Quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - Quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - Restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - Saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

O levantamento de valores pode ser:

A-Conta bancária

B-Poupança,

C-FGTS,

D-PIS/PASEP, entre outros, da pessoa falecida:

Entre outros consulte o seu advogado e saiba mais.

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